Lei nº 730 de 12 de março de 2020

Lei 730.2020 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura para a delegação ao Estado das competências de planejamento, fiscalização e regulação, inclusive tarifaria, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como a autorização da execução de tais serviços que será realizado por meio de companhia de Saneamento de Alagoas-CASAL , por intermédio de contrato de programa.