Lei nº 773 de 1 de dezembro de 2021
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO
PEQUENO EMPREENDEDOR, COM O
OBJETIVO DE AUXILIAR OS
TRABALHADORES AUTÔNOMOS E OS
MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS DO MUNICÍPIO DE
TRAIPU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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