Lei nº 803 de 10 de maio de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE
VIAGEM PARA AS CATEGORIAS DE SERVIDORES
MUNICIPAIS E CARGOS ELETIVOS, E REVOGA A LEI
Nº 585 DE 27 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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