Lei nº 818 de 1 de agosto de 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO INCENTIVO
FINANCEIRO DE DESEMPENHO, ESTABELECIDOS DE
ACORDO COM A PORTARIA DO PREVINE BRASIL, Nº
2.979 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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