Lei nº 816 de 5 de julho de 2022
Ementa:
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS
ORIUNDOS DO “BAP - BONUS
ASSINATURA PETRÓLEO BAP –
CESSÃO ONEROSA NO VALOR DE R$
385.131,38 (TREZENTOS E OITENTA E
CINCO MIL CENTO E TRINTA E UM
REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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