Lei nº 806 de 6 de junho de 2022
Ementa:
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 774 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
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