Lei nº 789 de 1 de fevereiro de 2022
Ementa:
REORGANIZA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM
VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA SE ADEQUAR AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AS VERBAS
DESTINADAS A EDUCAÇÃO, QUANTO AS EMENDAS
IMPOSITIVAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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